Desde o passado mês de Março de 2008, não é mais necessário licença prévia das câmaras municipais para fazer obras no interior da casa, sem alterar a estrutura, trabalhos na preservação das fachadas do prédio ou construir uma piscina em casa. Em alguns casos será necessária uma comunicação à autarquia, mas outros ficam isentos de controlo estatal.

Incluído no novo regime jurídico de urbanização, é apontado por Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local, como «o diploma mais importante do Simplex em 2007».

«A nova lei vai marcar uma mudança de paradigma na construção. Todos os processos vão ser mais ágeis, para empresas e particulares, e acaba-se com o antigo regime de desconfiança. Por outro lado, a responsabilização de técnicos e empresas de construção vai ser também muito maior», declarou o secretário de Estado ao Diário Económico.

Outra alteração da nova reforma são as vistorias que deixam, com a nova lei, de ser obrigatórias para atribuir as licenças de utilização de casa. Só nos casos em que o técnico de obra não assume o termo de responsabilidade é que se realiza uma vistoria, passando as autarquias a ter no máximo 15 dias para a fiscalização. No fim desse período de tempo, e caso a Câmara não envie técnicos a tempo, a casa fica automaticamente aprovada.

Mais confiança, mais responsabilização

Eduardo Cabrita acrescentou também que o Estado vai ter mão pesada para com os prevaricadores. «Se aumenta a confiança aos construtores, também aumenta a responsabilidade. As sanções aplicadas vão, por isso, ser pesadas. Um engenheiro pode ficar inibido de exercer a profissão até quatro anos», explicou o secretário de Estado. As contra-ordenações aplicadas às empresas vão até aos 450 mil euros.

A criação da figura do gestor do procedimento é outra novidade deste decreto-lei. Este será responsável por todas as fases da obra assegurando o cumprimento dos prazos e identificando potenciais obstáculos.

O Estado avança, à imagem do que tem acontecido com outras iniciativas, para a informatização do processo. Todos os requerimentos vão poder ser preenchidos e entregues através da Internet. Se uma obra tem implicações ambientais ou no património «as consultas aos ministérios do Ambiente ou Cultura também vão ser centralizadas. Depois, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional emite um parecer único», afirmou Eduardo Cabrita.